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Direito Empresarial



11/08/2021
Ato administrativo e o devido processo legal
Conceituam os principais doutrinadores o ato administrativo como sendo aquela declaração unilateral do Estado no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante comandos concretos complementares da lei (ou excepciona...
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26/01/2021
Proteção a sua identidade empresarial
O empresário e as sociedades dispões de vários mecanismos legais para proteger sua identidade. Estamos falando aqui de marca, nome empresarial, nome fantasia e domínio na internet. Há situações em que a proteção de ...
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20/01/2020
EIRELI - Capital integralizado
O artigo 44 do Código Civil incluiu no elenco de pessoas jurídicas de direito privado a EIRELI- Empresa individual de Responsabilidade Limitada. E o artigo 980 A do mesmo diploma legal a conceituou como sendo aquela constitu...
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13/12/2019
Prisão em segunda instância
O tema do momento agora em novembro de 2019 tem sido a decisão do Supremo Tribunal Federal, por 6 votos contra 5, de decidir que não cabe a prisão quando houver condenação em segundo grau, mas somente após o trânsito em jul...
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28/08/2019
Formas de exercício individual de atividade econômica
Assegura nossa Constituição Federal a liberdade de exercício de atividade econômica independentemente de autorização do poder público. Essa é uma das normas constitucionais que enquadram nosso país no regime econômico...
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11/04/2019
Evitar o número de falências, pedidos de recuperação e mortalidade empresarial
Nas quase quatro décadas de atuação e estudo das empresas chego à conclusão do que poderia ser feito para evitarmos ou ao menos diminuirmos o número de falências, pedidos de recuperações e enfim a mortalidade empresarial....
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05/12/2016
Nova lei de parcerias para salão de beleza
A nova lei sobre trabalhadores e empresas da área de beleza regulamenta e formaliza a prática já exercida de contratação de profissional em caráter de parceria. As dúvidas surgidas nas relações entre os trabalhadores e...
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Prisão em segunda instância
O tema do momento agora em novembro de 2019 tem sido a decisão do Supremo Tribunal Federal, por 6 votos contra 5, de decidir que não cabe a prisão quando houver condenação em segundo grau, mas somente após o trânsito em jul...
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