Jurisprudências

Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor portador ceratocone com indicação cirúrgica para implante de lente fácica. Prótese que é essencial à realização da cirurgia. Negativa do réu sob a alegação de que há expressa restrição contratual. Inteligência do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Limitação abusiva. Súmulas nº 93 e 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1022151-41.2017.8.26.0100; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Paciente com nódulo na tireóide, compatível com carcinoma papilífero (câncer de tireóide). Prescrição médica acerca da necessidade dos materiais - microdissector reto 52x3 mm e monitoração de nervo intra-operatório (Sistema NIM) - para a realização da cirurgia. Recusa de cobertura dos materiais pelo plano. Abusividade. Precedente do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1018583-46.2014.8.26.0577; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Cálculo renal. Pleito para realização de procedimento cirúrgico. Cabe a qualquer dos entes federados propiciar o atendimento médico, realizando a cirurgia prescrita. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. Multa Diária. Cabimento. Redução do teto. Necessidade. Honorários advocatícios. Redução do valor. Inviabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1017573-81.2017.8.26.0602; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO. Tutela de urgência. Indeferimento. Reforma parcial para garantir a cobertura de aplicação via parenteral de medicamentos necessários ao tratamento "home care" indicado pelo médico. Negativa de cobertura que o viola a Súmula 90 deste E.Tribunal. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185078-43.2017.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela Provisória de Urgência Antecipada – Plano de Saúde Coletivo por Adesão – Reajustes por idade – Plano antigo não adaptado – Ausência de previsão das faixas etárias e dos índices de reajustes – Abusividade – Contrariedade ao REsp. Repetitivo n. 1.568.244 - RJ Exclusão - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163203-17.2017.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

"APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ação ajuizada por paciente com mais de cem anos de idade, que padece de Alzheimer severo, objetivando o custeio de tratamento domiciliar (home care). Sentença de procedência. Recurso da operadora sustentando que não tem o dever de custear procedimentos excluídos do contrato e não previstos no rol de cobertura obrigatória. Inconsistência do inconformismo. Ajuste que não exclui o tratamento da moléstia – Interpretação restritiva que importa abusividade. Súmula 90, TJSP. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO."(v.26644). (TJSP; Apelação 1012468-24.2016.8.26.0032; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017)

Obrigação de fazer. Plano de saúde. Segurada portadora de lúpus eritematoso sistêmico. Médico responsável pelo tratamento indicara o medicamento 'Belimumabe'. Alegação de que não consta no rol da ANS não tem consistência, ante o caráter exemplificativo originário da agência reguladora. Doença que atingiu a autora tem ampla cobertura. Ré que se predispôs a 'cuidar de vidas' deve proporcionar o necessário para que a paciente vá em busca da cura ou amenização da adversidade na higidez. Relação de consumo caracterizada. Divergência em análise de disposições contratuais não dá suporte para indenização por danos morais. Pretensão de verba reparatória sem supedâneo. Apelo provido em parte. (TJSP; Apelação 1007759-96.2016.8.26.0564; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

CERCEAMENTO DE DEFESA. Elementos constantes nos autos suficientes para solução da demanda. Destinatário final da prova é o julgador, a quem compete determinar a suficiente instrução do feito. Matéria unicamente de direito. Preliminar afastada. PLANO DE SAÚDE. Negativa de autorização para implante de prótese valvar aórtica, sob alegação de inexistência de cobertura contratual e ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. Inadmissibilidade. Procedimento necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato. Obrigação de autorização para realização do procedimento. Súmulas nº 96 e 102 deste Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Conduta que ultrapassou mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Valor da indenização mantido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação 1027812-56.2017.8.26.0114; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)

FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante portador de "Síndrome da Apneia e Hipopnéia Obstrutiva do Sono de grave intensidade", razão pela qual necessita do aparelho "CPAP". Indisponibilidade do direito à saúde. Art. 196 da Constituição Federal, norma de eficácia imediata. Prova inequívoca da necessidade dos insumos. Receituário médico que comprova a necessidade do pedido. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Garantia do fornecimento do tratamento que não empresta, em absoluto, caráter de imposição do Judiciário ao Executivo, mas envolve, sim, o cumprimento exato dos preceitos constitucionais e o disposto na Lei n. 8.080/90. Óbices orçamentários. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Princípio da Reserva do Possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Precedentes. Reexame necessário e recurso da Fazenda Estadual improvidos. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1004141-15.2016.8.26.0348; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)