Com o objetivo de auxiliar nossos clientes que procuram sanar as dúvidas mais comuns no Direito à Saúde, a Nieto e Oliveira, que conta com advogados especializados na área da Saúde, com atuação em todo o estado de São Paulo.
Devemos destacar que, todos os pacientes e/ou usuários de Plano Médico são considerados consumidores, estando protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a Lei dos Direitos do Paciente (para casos do Estado de São Paulo).
As principais normativas relacionadas ao Direito à Saúde, garantem o que seguem:
- Ter acesso aos motivos da recusa de seu tratamento e/ou exames, formulados pela a operadora do Plano Médico;
- Postular pelo fornecimento junto ao SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), o número de protocolo da ligação;
- Fornecer o registro eletrônico do atendimento pelo período de no mínimo 2 (dois) anos;
- Fornecer as gravações das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias;
- Ter as demandas resolvidas pelo SAC no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;
- Obter acesso e cópia integral do prontuário médico, contendo todas as informações do Paciente, tais como: anamnese, procedimento adotado, exames realizados, dentre outros;
- Ter atendimento digno, atencioso e respeitoso, não podendo ser tratado por número de fichas e/ou prontuários, ou mesmo por sobrenome;
- Consentir ou recusar de forma livre e espontânea, após ser informado de forma clara e objetiva, quanto a realização de procedimentos e tratamentos a serem realizados;
