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Direito do Consumidor

O Direito de Arrependimento segundo o CDC - Código de Defesa do Consumidor

Cada relação entre pessoas é sujeita legalmente a determinado regime jurídico. O regime jurídico é o conjunto de normas escritas, estas por sua vez sendo leis, a Constituição Federal, decretos etc, que, desta forma, reg...

Lei Geral de Proteção de Dados e Código de Defesa do Consumidor

Com o Advento da LGPD, questões relativas à sua aplicação juntamente com o Código de Defesa do Consumidor surgiram, o presente artigo tem como escopo trazer um pouco da história por trás de sua criação e esclarecer alguma...

O direito de arrependimento do consumidor após compra

É latente o crescimento da preferência dos consumidores em fazer compras online na atualidade, decisão motivada não só pela praticidade – que é essencial para a população tão atarefada nos dias de hoje – como também ...

Abuso do direito de reclamar gera indenização para a empresa

Hoje os consumidores possuem ao alcance diversos canais de comunicação para expor os problemas e ineficiência dos canais de atendimento entre a empresa, com o intuito de aproximação entre as partes e solução amigável de co...

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