Tire suas duvidas
Acessar Painel


04/04/2022
Conheça se você tem direito a revisão de benefícios por incapacidade (auxílio-doença comum ou acidentário) e respectivas pensões por morte derivadas, segundo a revisão art.29.
Se você usufruiu benefício previdenciário de auxílio-doença comum ou acidentário e respectivas pensões por morte derivadas do período de 17/04/2002 a 29/10/2009 você tem direito a revisão do salário do benefício.

Isto se deve, pois, o percentual de cálculo aplicado a estes determinados benefícios foram com base a 100% dos salários de contribuição, mas com a decisão da ação pública civil (ACP) 0002320-59.2012.4.03.6183/SP ficou determinado a aplicação da base de cálculo de 80% dos maiores salários de contribuição fixado pela lei nº 9.876/99 sendo esta, mais vantajosa do que a base de cálculo anterior.

Para saber se tem direito, você pode entrar na plataforma MEU INSS digital e selecionar o serviço (Revisão art. 29), informar o NB (número do benefício previdenciário), anexar seu RG e CPF e aguardar a análise do INSS.

O INSS enviará carta para aos beneficiários que têm direto à revisão, contendo informações sobre o pagamento, valor dos atrasados e agência bancária.

Os segurados que tem direito a diferenças iguais ou inferiores a R$ 67,00 não receberão o comunicado de recebimento, para estes casos, a diferença será paga por ocasião da concessão de qualquer benefício que venha a ocorrer no período de 01/08/2013 até 31/12/2022, atualizados monetariamente, juntamente com a primeira mensalidade do benefício concedido.

Fonte: gov.br   
Thais de Lima Gamas
CRA/SP E- 005971


Fique por dentro e receba novidades por e-mail

Contato

Rua Alegre, 470 - Conj. 506 - Cep: 09550-250
Bairro Barcelona - São Caetano do Sul - SP


E-mail: contato@nietoeoliveira.com.br
Telefone: (11) 4229-2090
Celular: (11) 9 4119-4422
Copyright© 2022 - Nieto e Oliveira - Todos os Direitos Reservados
Agência WebSide
Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossos serviços, personalizar publicidade e recomendar conteúdo de seu interesse. Ao navegar em nosso site, você concorda com tal monitoramento. Para mais informações, consulte a nossa política de privacidade.
Saiba mais
Estou de acordo