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19/01/2022
O Sistema Único de Saúde (SUS) como serviço de saúde pública gratuito
O SUS foi criado em 1988 pela Constituição Federal Brasileira, com reivindicações fundamentadas no direito constitucional à saúde, que coloca a assistência à saúde individual como o dever do Estado.
 
O debate iniciou-se nas décadas de 70 e 80 a partir do engajamento populacional com questões sanitárias, em decorrênciado crescimento recorrente de doenças e o escasso acesso do povo em custear tratamentos médicos particulares.
 
O acesso gratuito à saúde através do SUS instaurou-se em 1990 com a promulgação da Lei Orgânica da Saúde, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção, recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços do sistema, bem como demais providências pertinentes.
 
Recentemente, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância que condenou um médico da rede pública de saúde pelo crime de corrupção passiva. O profissional teria cobrado de uma paciente grávida o valor de R$2,2 mil para realizar uma laqueadura (cirurgia para esterilização voluntária definitiva), intervenção que é custeada pelo SUS.
 
O pagamento foi negado pela paciente, de modo que o procedimento foi encaminhado e realizado por outro especialista. A vítima registrou boletim de ocorrência, e em sede de investigações foi apurada a consumação do crime.
 
O profissional foi condenado à 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e em 13 (treze) dias-multa,pela prática de ato incompatível ao cargo público ocupado, uma vez que utilizou de sua condição para obter vantagem indevida sobrea paciente, enquanto sua função no exercício da profissão seria dezelar pelo bem-estar e saúde dos que buscam assistência médica na rede pública de FORMA GRATUITA.
 
A universalidade do SUS é pilar não apenas para garantir o direito à saúde a partir de políticaspúblicas, mas também nointuito de resguardar preceitos fundamentais no que concerne o direito à vida e premissas de igualdade, objetivando pela nãodistinção de raças, gêneros, religiões e até mesmo pessoas com diferentes condiçõessocioeconômicas.
 
O atendimento pelo SUS é integralmente gratuito, e configura crime exigir ou solicitar de pacientes o recebimento de valores para realização de procedimentos médicos.
 
Portanto, ressaltamos a todos que utilizam dos serviços prestados que não devem desembolsar qualquer espécie de pagamento direto na prestação de cuidados de saúde dentro do sistema de atendimento do SUS. Caso ocorra com você, procure a Promotoria de Justiça mais próxima e denuncie.


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