Alguns empresários, muitos tributaristas e diversos contadores esperaram ansiosamente por esse momento.

Trata-se do julgamento do RE nº 574.706 PR, finalizado em 15/03/2017, que estabelece a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Em julgamento finalizado em 13/05/2021, o Superior Tribunal Federal apreciou os embargos de declaração opostos pela União, pacificando em definitivo as questões jurídicas referentes ao julgamento, definindo que:

• Os efeitos da Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins deve se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até 15.03.2017;
• E o ICMS a ser excluído da base de cálculo das Contribuições do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais;
• Empresas de regime tributário lucro real ou lucro presumido que tenham produtos com incidência de ICMS e pis/cofins podem buscar a recuperação;

É de suma importância informar que as empresas optantes pelo sistema do Simples Nacional são diferentes, o cálculo do tributo é sobre a receita bruta, por isso, do valor do Simples, a empresa pagará apenas uma parte que representa o recolhimento a título de ICMS, sendo assim essa decisão não se aplica às empresas optantes por esse regime de tributação.

Com a decisão do STF, você empresário pode recuperar os valores do período a partir de 03.2017, essa é uma grande oportunidade para empresas aumentarem seus investimentos e superar todo cenário dessa crise econômica.

Entre em contato com um advogado de sua confiança ou seu contador para que sua empresa possa se beneficiar desta decisão.