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Direito Tributário



24/06/2020
A inconstitucionalidade da portaria PGFN n. 948/2017, que estabelece o ?procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade? (PARR)
Usando o argumento da existência de discussões travadas a respeito da aplicação do IDPJ (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) aos executivos fiscais, a PGFN editou a portaria n. 948 em setembro de 2017, e...
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21/06/2020
O ICMS diferido e o direito ao uso de crédito: Principio da não cumulatividade
Diferimento do ICMS é o adiamento do pagamento do imposto para uma operação seguinte. O recolhimento do ICMS será no momento que ocorrer a venda do produto final propriamente dito. É uma hipótese de substituição tributári...
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29/03/2020
Juiz suspende por 3 meses o pagamento de IRPJ, PIS/COFINS e CSLL, para garantir emprego em meio a pandemia
  Desde que ficou prorrogado o pagamento do Simples Nacional pelo prazo de 3 meses, as demais empresas optantes pelo Lucro Real e Lucro Presumido, estão buscando as mesmas prorrogativas, ingressando com ações judiciais a fim ...
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28/03/2020
Medidas tributárias previstas no decreto n. 11.524/20, através do qual o prefeito de São Caetano do Sul decretou estado de calamidade no município
O Prefeito Auricchio decretou estado de calamidade pública em São Caetano do Sul no último domingo, 22 de março de 2020. A medida ocorreu através do Decreto n. 11.524 de22 de março de 2020, publicado no mesmo dia. Dent...
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19/03/2020
Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 152/2020 - 19/03/2020, prorrogando prazo para pagamento do Simples Nacional
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião virtual a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federa...
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19/03/2020
Procuradoria irá suspender a cobrança de tributos e facilitar negociações em razão de pandemia
O Ministério da Economia autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a suspender atos de cobrança e facilitar a renegociação de dívidas. As medidas foram fundamentadas na Medida Provisória n. 899/2019, conhecida com...
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18/03/2020
Governo anuncia pacotes de medidas, dentre elas tributárias para combater crise econômica decorrente do CORONAVÍRUS
No pacote, está previsto o adiamento do pagamento do Simples Nacional por três meses e redução das contribuições para o Sistema S por três meses, sendo essas as principais medidas de cunho tributário anunciadas pelo minist...
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28/01/2020
Supremo tribunal federal passa a considerar crime declarar ICMS e não realizar o pagamento
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal passou a considerar crime de apropriação indébita, deixar de pagar ICMS declarado. Ainda que o julgamento ainda não tenha terminado, já há maioria de votos para a tipificaç...
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08/11/2019
Governo do estado de São Paulo institui novo programa de parcelamento de ICMS
O novo programa de parcelamento foi instituído pelo Decreto n. 64.564/2019, publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, dia 06/11/2019. O referido Decreto prevê que, para a quitação à vista dos débitos, a r...
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11/10/2019
Contribuinte pode garantir o seu enquadramento no simples nacional abatendo da receita declarada, as vendas e os contratos de serviços cancelados
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n. 123/2006. No ano de 2018, o Simples Nacional passou a ter um novo limite de receita bruta anual de R$ 4,8 milh...
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27/09/2019
TJSP Passa aplicar o entendimento consolidado pelo STJ para a contagem da prescrição intercorrente nas execuções fiscais
A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça, definiu através do julgamento de recurso repetitivo, como devem ser aplicados os artigos 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que dispõe sobre a sistemá...
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25/09/2019
Novo entendimento do STJ sobre prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios
Entenda Melhor: Responsabilidade dos sócios por débitos tributários contraídos pela empresa Em ocasião do julgamento do RESp 1.201.993, realizado pela 1ª Seção, o Superior Tribunal de Justiça definiu o marco inicial ...
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11/09/2019
Responsabilidade dos sócios por débitos tributários contraídos pela empresa
  Você sabia que o fato de uma empresa ter débitos tributários não significa que os sócios respondem automaticamente por esses débitos? Para que se tenha a responsabilização dos sócios e gerentes pelos débitos tribu...
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29/05/2019
Convênio ICMS 93/2015 e a DIFAL: Principal instrumento utilizado nas operações de e-commerces para proteger a competividade do ICMS no estado em que o comprador reside, gera nova guerra fiscal
  O cálculo do diferencial de alíquotas – DIFAL - é uma obrigação relativa ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, a ser atendida nas operações interestaduais que envolvam consumidor final, co...
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05/04/2019
Oportunidade de parcelamento de débitos de ICMS-ST no Estado de São Paulo
Nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE n. 3/2018, os débitos à título de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunic...
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29/03/2019
Recolhimento de INSS sobre o Prolabore para Eireli, sociedades simples e limitadas
Tenho visto com certa frequência empresários suscitarem dúvidas a respeito da obrigatoriedade de recolhimento de INSS por parte do administrador de sociedade. Alguns escritórios de Contabilidade, sendo responsáveis pela ge...
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25/03/2019
STF definirá se é crime declarar ICMS e não realizar o pagamento
Em agosto de 2018, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser crime contra a Ordem Tributária (apropriação indébita), declarar o ICMS, mas não realizar o respectivo pagamento do tributo.   Por seis votos a três, os mini...
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12/02/2019
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Afinal de contas, qual o valor a ser efetivamente restituído?   Através da Solução de Consulta Interna COSIT n. 13 de outubro de 2018, a Receita Federal do Brasil, a princípio, tenta estabelecer as regras para a exclusã...
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03/04/2018
Ampliado benefício da isenção de IPVA para pessoas com deficiência
A Lei n. 16.498/2017, ampliou a isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor) para pessoas com deficiência. A referida Lei alterou a Lei n. 13.296/08 que previa que apenas a propriedade de um único ve...
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26/03/2018
A ilegalidade da cobrança do adicional de 10% sobre o FGTS para empresas optantes pelo Simples Nacional
  A Lei Complementar n. 110/2001, instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de funcionários sem justa causa.   Nos termos da referida lei, o empregador é obrigado a recolher uma alí...
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19/03/2018
Deflagração da Operação "Autônomos"
A Receita Federal começou a enviar a partir de dezembro de 2017, cartas a profissionais liberais e autônomos de todo o País que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a c...
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19/03/2018
O Direito à restituição de valores pagos a título de Contribuições Previdenciárias recolhidas acima do teto
Não é incomum profissionais exercerem suas atividades prestando serviços em diversas empresas. Muitas vezes por desconhecimento, estes profissionais não informam as empresas que já recolhem INSS em outra, sendo descontado ...
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05/02/2018
O direito à isenção de imposto de renda aos portadores de doenças graves
O contribuinte aposentado que têm câncer, tem o direito à isenção do pagamento de imposto de renda sem a necessidade de demonstrar a existência de sintomas recentes. Também não é necessária a indicação de data de va...
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02/02/2018
A Ilegalidade da cobrança de Taxa de Lixo em São Caetano do Sul na conta de água: violação dos preceitos consumeristas Lei Complementar n. 0008/2017
Inicialmente devemos destacar, que o Código de Defesa do Consumidor, veda de forma clara o que chamamos de “cobrança casada”, sem prévia e expressa anuência do consumidor, pois o inciso I, do artigo 39, proíbe que se cond...
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19/01/2017
Parcelamento Tributário Federal - MP 766/2017 - Programa de Regularização Tributária (PRT)
No dia 05/01/2017, foi publicado no Diário Oficial da União, a medida Provisória 766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária (“PRT”). O PRT permite que pessoas físicas ou jurídicas regularizem os d...
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19/01/2017
Supremo Tribunal Federal declara constitucional o protesto de CDA pela Fazenda Pública.
Há muito tempo, a questão da constitucionalidade ou não do protesto de Certidão de Dívida ativa era discutida. Este tema, levou ao ajuizamento da ADI 5135, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), na qual questi...
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01/08/2016
A Inconstitucionalidade da cobrança do IPI na revenda de Importados
Há tempos, a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a revenda dos produtos de procedência estrangeira é discutida nos tribunais. Esta questão havia sido pacificada pela 1ª Seção do Superior Tribuna...
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15/07/2016
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS na Importação e o direito à Repetição do Indébito
  O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o ICMS não integra a base de cálculo das Contribuições do regime cumulativo ou do regime-não cumulativo de PIS e COFINS-Importação, tendo em vista que o referido imposto nã...
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02/02/2016
A exigência da Taxa de Lixo em São Caetano do Sul e a dúvida que paira sobre a sua inconstitucionalidade.
A cobrança da Taxa de Lixo feita junto ao IPTU em São Caetano do Sul, tem causado dúvidas quanto a legalidade da sua exigência.Com razão. A Prefeitura de São Caetano vem cobrando o serviço de coleta, remoção e destina...
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