Tire suas duvidas

Direito Empresarial

O crédito com garantia fiduciária na recuperação judicial

A modalidade de alienação fiduciária tem sido muito utilizada nos meios empresariais e financeiros para concessão de empréstimos (mútuos) e mesmo em casos de confissão de dívida. Trata-se de instituto jurídico de garan...

Factoring - Duplicata e não causalidade

Conforme doutrina uníssona a duplicata mercantil ou de serviço é título causal e sendo assim, deve ser emitida se, e somente se, houver uma causa, qual seja, a venda de produto ou contratação de serviço, bem como a efetiva ...

Licenciamento estadual de atividade econômica industrial

Nosso ordenamento jurídico prevê o licenciamento de quaisquer atividades econômicas pelo Município, que se baseia em sua Lei de Uso e Ocupação do Solo para tal. O instrumento que autoriza o exercício da atividade é denomi...

Ato administrativo e o devido processo legal

Conceituam os principais doutrinadores o ato administrativo como sendo aquela declaração unilateral do Estado no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante comandos concretos complementares da lei (ou excepciona...

Proteção a sua identidade empresarial

O empresário e as sociedades dispões de vários mecanismos legais para proteger sua identidade. Estamos falando aqui de marca, nome empresarial, nome fantasia e domínio na internet. Há situações em que a proteção de ...

EIRELI - Capital integralizado

O artigo 44 do Código Civil incluiu no elenco de pessoas jurídicas de direito privado a EIRELI- Empresa individual de Responsabilidade Limitada. E o artigo 980 A do mesmo diploma legal a conceituou como sendo aquela constitu�...

Prisão em segunda instância

O tema do momento agora em novembro de 2019 tem sido a decisão do Supremo Tribunal Federal, por 6 votos contra 5, de decidir que não cabe a prisão quando houver condenação em segundo grau, mas somente após o trânsito em jul...

Formas de exercício individual de atividade econômica

Assegura nossa Constituição Federal a liberdade de exercício de atividade econômica independentemente de autorização do poder público. Essa é uma das normas constitucionais que enquadram nosso país no regime econômico...

Evitar o número de falências, pedidos de recuperação e mortalidade empresarial

Nas quase quatro décadas de atuação e estudo das empresas chego à conclusão do que poderia ser feito para evitarmos ou ao menos diminuirmos o número de falências, pedidos de recuperações e enfim a mortalidade empresarial....

Nova lei de parcerias para salão de beleza

A nova lei sobre trabalhadores e empresas da área de beleza regulamenta e formaliza a prática já exercida de contratação de profissional em caráter de parceria. As dúvidas surgidas nas relações entre os trabalhadores e...

Prisão em segunda instância

O tema do momento agora em novembro de 2019 tem sido a decisão do Supremo Tribunal Federal, por 6 votos contra 5, de decidir que não cabe a prisão quando houver condenação em segundo grau, mas somente após o trânsito em jul...

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