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Compensação e restituição de tributo pago indevidamente


A restituição de créditos tributários, refere-se ao direito do contribuinte pleitear, juntos às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente. Esta restituição é chamada de repetição de indébito tributário.
 
Ocorre muitas das vezes, por falta de orientação jurídica, o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, acaba recolhendo o tributo indevidamente, acreditando estar apenas cumprindo uma imposição legal.
 
O escritório Nieto e Oliveira, oferece assessoria jurídica para a revisão de tributos pagos indevidamente, de forma a possibilitar a restituição dos valores ou a compensação de créditos tributários.




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