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Direito Previdenciário

Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição todo trabalhador que contribuiu ao INSS por 35 anos, se homem, e 30 anos d...
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição regra 85/95
Tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição na regra 85/95 todo trabalhador que contribuiu ao INSS por 35 anos, se hom...
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional
O segurado filiado à Previdência Social antes da EC 20/98, ou seja, até 16 de Dezembro de 1998, tem direito a aposentadoria por ...
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Aposentadoria por Idade
Tem direito à aposentadoria por Idade o segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 ano...
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Aposentadoria Especial
Tem direito à aposentadoria Especial o segurado que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condiç...
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Auxílio Doença
O Auxílio-doença é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica...
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Auxílio Doença Acidentário
O Auxílio-doença acidentário é o benefício concedido aos segurados enquadrados nas categorias de empregado urbano e rural, tra...
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Auxílio Acidente
O Auxílio-acidente é o benefício concedido ao segurado acidentado que ficou com sequelas que impliquem perda ou redução da cap...
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Pensão por Morte
A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, a contar da...
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Recomposição FGTS
A ação para recomposição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tem como objetivo reaver a perda sofrida nos depósi...
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