Tire suas duvidas

Direito da Saúde

O Sistema Único de Saúde (SUS) como serviço de saúde pública gratuito

O SUS foi criado em 1988 pela Constituição Federal Brasileira, com reivindicações fundamentadas no direito constitucional à saúde, que coloca a assistência à saúde individual como o dever do Estado. O debate iniciou-...

Responsabilidade médica em tempos de pandemia

O presente artigo tem como objetivo esclarecer os deveres e precedentes da atuação médica em momentos de epidemias infecciosas. Os últimos anos da vida humana foram repletos de caos. Os desafios, gentilmente ocasionados pel...

Canabidiol e o Direito a Saúde

O Canabidiol ficou conhecido por ser umasubstância sem propriedade psicoativaque apresentou ótimos resultados no tratamento de doenças como esclerose múltipla, esquizofrenia, mal de Parkinson, epilepsia e etc. No entanto, o...

A proteção dos direitos á pessoa com autismo pela Lei.

No final do ano de 2012, a Lei federal de nº 12.764/12 ampliou o rol de direitos a pessoa com autismo, determinando que aqueles que se enquadram dentro do espectro autista sejam considerados pessoas com deficiência, para todos o...

ANS suspende reajustes de planos de saúde por variação de custos e por mudança de faixa etária, no período de setembro a dezembro de 2020

Através do Comunicado de nº 85, de 31 de agosto de 2020, publicado no Diário da União no dia 02 de setembro (quarta-feira), a Agência Nacional de Saúde (ANS) suspendeu o reajuste dos planos de saúde por variação de custo ...

TRF-3: Trabalhadora pode utilizar saldo de FGTS e PIS para tratamento de filhos com Transtorno do Espectro Autista

Apelação Cível nº 5008139- 68.2017.4.03.6100 É o que ficou decidido, recentemente, pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por meio de decisão unânime. A Turma autorizou que uma tr...

Pandemia corona vírus: os planos de saúde em tempos de calamidade pública

Com a atual pandemia de Corona Vírus, inúmeros países e estados têm adotado medidas de isolamento social e decretado estado de emergência ou situação de calamidade pública e, com o Estado de São Paulo não foi diferen...

Obrigação do poder público em fornecer medicamentos não incorporados por atos normativos do SUS

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese de que “a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Sistema Único de Saúde) exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: ...

Home Care - STJ Condena convênio médico a custear tratamento à paciente mesmo sem previsão contratual

Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o home care - tratamento médico fornecido ao paciente em sua residência - deve ser custeado pelo plano de saúde mesmo ...

Redução da jornada de trabalho de Servidores Públicos para Tratamento de Portadores de Deficiência

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990 no artigo 98, parágrafo 2º) garante aos seus servidores portadores de deficiência horário especial, quando comprovada a necessidade por j...

Levantamento do saldo da conta de FGTS para o custeio de equipamentos especiais para portadores de deficiência e para tratamento médico

Recentemente a juíza do Juizado Especial Federal da cidade de São Bernardo do Campo/SP autorizou que o pai de uma criança portadora de paralisia cerebral levantasse o saldo depositado em sua conta vinculada do FGTS para o cus...

Aprovada a lei de remédios para emagrecer

Foi sancionada em 23/06/2017, a Lei n. 13.454, que permite a produção, comercialização e consumo, sob prescrição médica, de remédios que auxiliam o emagrecimento.. Chamados de anorexígenos, ficam liberados os medicamen...

Plano de saúde deve custear Spiranza - Nusinersen

Justiça de São Paulo, em recente decisão, condenou a operadora de saúde a custear o medicamento SPIRANZA – NUSINERSEN, em paciente portador de amitrofia espinhal progressiva tipo I. Tal medicamento é utilizado para trat...

O plano de saúde deve pagar tratamento não previsto no rol da ans?

Muitos consumidores se deparam com tal questionamento, no momento de maior fragilidade de suas vidas, é recorrente que ao necessitar de algum determinado tipo de procedimento indicado por seu médico de confiança, tem a negativa...

Abusividade nos reajustes dos planos de saúde

Atualmente os planos coletivos por adesão, ou seja, muitas das vezes, aqueles nos quais o consumidor se filia através de órgãos de classe, tais como: OAB, CREA, CRC dentre outros, estão aplicando reajustes abusivos quando o b...

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