Foi sancionada em 23/06/2017, a Lei n. 13.454, que permite a produção, comercialização e consumo, sob prescrição médica, de remédios que auxiliam o emagrecimento..
Chamados de anorexígenos, ficam liberados os medicamentos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, utilizados comumente como inibidores de apetite.
Na sexta feira, o Conselho Federal de Medicina enviou ofício ao presidente em exercício Rodrigo Maia no qual manifestou integral apoio a sanção, para o CFM, a lei respeita a autonomia dos médicos e dos pacientes na escolha do procedimento terapêutico adequado.
Veja a íntegra:
LEI Nº 13.454, DE 23 DE JUNHO DE 2017
Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizados a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
RODRIGO MAIA
Fonte:
Migalhas
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