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Notícias



03/03/2020
Bancária incorpora gratificação recebida por mais de 10 anos antes da Reforma Trabalhista
  A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma instituição bancária a incorporar à remuneração de uma empregada a gratificação de função recebida por ela. Apesar de a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/201...
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03/03/2020
Crédito de prêmio de seguro não repassado pelo representante deve se submeter à recuperação
  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito titularizado pela seguradora, decorrente do descumprimento do contrato de representação de seguro – consubstanciado pelo não repasse dos prêmios ...
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03/03/2020
Gestor de loja é condenado por não repassar contribuições previdenciárias
  A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou no dia 18 de fevereiro a condenação de um empresário de Blumenau (SC) que deixou de repassar à Previdência Social R$ 68 mil referentes às contribui...
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03/03/2020
Novas alíquotas da Previdência Social entraram em vigor neste domingo
  As novas alíquotas aprovadas na reforma da Previdência entraram em vigor dia 1º e começam a ser aplicadas sobre o salário de março, pago geralmente em abril. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas al...
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03/03/2020
Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado
  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com base em procuraç...
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03/03/2020
Quarta Turma afasta cobertura de fertilização in vitro com exclusão expressa no plano de saúde
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento de fertilização in vitro. Para o colegiado, determinar cobertura ...
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03/03/2020
Receita começa a receber nesta segunda declarações do Imposto de Renda
  O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020 começa nesta segunda-feira (2), às 8h, e termina às 23h59min59s de 30 de abril. As pessoas que entregam a declaração no início do prazo ...
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02/03/2020
STF vai decidir constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro
  O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que classifica como infração de trânsito a recusa do condutor de veículo a se submeter ao teste do “baf...
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21/02/2020
Corte publica súmula aprovada pelo Órgão Especial
  O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (20) a primeira súmula aprovada pelo Órgão Especial. A matéria trata de ações de reparação de dano e...
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21/02/2020
Mantida sentença que afastou vínculo de emprego de motorista de MG com a Uber
  Integrantes da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MGM) mantiveram sentença que não reconheceu a relação de emprego pretendida por um motorista com a empresa Uber. Por unanimidade de seus membros...
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21/02/2020
Mulher que estava grávida e consumiu medicamento vencido deve ser indenizada em R$ 8 mil
  Um casal ajuizou uma ação de indenização por danos morais e materiais contra uma empresa farmacêutica e uma farmácia após a mulher, que estava grávida, ter consumido medicamento vencido. A mulher alegou que estava g...
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21/02/2020
Mulher que pagou IPTU de homônima terá nome retirado da dívida ativa por município
  Uma contribuinte de Curitibanos que pagou o IPTU de pessoa homônima por engano - consequentemente deixou de quitar o seu próprio tributo - e acabou com o nome inscrito em dívida ativa, resgatou na Justiça sua condição de...
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20/02/2020
CNJ apresenta ao Legislativo propostas para desburocratizar julgamentos
  O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, entregou nesta quarta-feira (19/2) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, sugestões de alteração legislativa para agilizar e dar mai...
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20/02/2020
Proposta de formulário único contra violência doméstica é aprovada pelo CNJ
  A uniformização de um Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Poder Judiciário e d...
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03/02/2020
Família que perdeu bodas de ouro na Flórida em razão de atraso de voo será indenizada
  Uma empresa aérea foi condenada a pagar indenização a uma família de Balneário Camboriú que, por conta de atraso de voo, perdeu o jantar de comemoração de bodas de ouro do patriarca do clã - também integrante do grup...
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27/01/2020
BC aperfeiçoa regulamentação sobre prevenção à lavagem de dinheiro
O Banco Central publicou a Circular nº 3.978, que aprimora a regulamentação que trata da política, dos procedimentos e dos controles internos a serem adotados pelas instituições reguladas na prevenção da utilização do si...
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27/01/2020
Cliente que teve vestido de formatura descolorido será indenizada por lavanderia de Vitória
Uma formanda que contratou serviços de lavanderia para limpeza de seu vestido de formatura será indenizada por danos materiais. Segundo a autora, ao buscar a peça, verificou que ela estava com a barra descolorida e com a renda ...
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27/01/2020
Companhia aérea terá de indenizar homem que perdeu enterro do avô, decide TJSC
Com o falecimento do avô materno, um homem comprou passagem aérea para o Rio de Janeiro em uma agência de turismo, mas não conseguiu chegar ao destino devido ao mau tempo e, posteriormente, pelo cancelamento do voo. Assim, a 3...
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27/01/2020
Empregador é condenado a indenizar reclamante representado em espólio por demissão considerada discriminatória
A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, representado em espólio, e condenou a reclamada, uma renomada rede de hipermercados, a pagar R$ 25 mil em indenização por danos morais ao trabalhador que tinha s...
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27/01/2020
Empresa gestora de bitcoins é condenada a indenizar e restituir valores
A 2ª Vara Cível da Comarca de Santos julgou procedente pedido de rescisão contratual e indenização por danos morais contra empresa contratada para gerir criptomoedas e seu dono. A decisão determina que os réus reembolsem o ...
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27/01/2020
Nona Câmara condena empresa em R$ 5 mil por danos morais por falta de banheiro
A 9ª Câmara do TRT-15 condenou uma empresa (em recuperação judicial) a pagar R$ 5 mil por danos morais a um trabalhador, pela falta de banheiros suficientes nos alojamentos dos empregados, e também aplicou uma multa por litig...
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27/01/2020
Para declaração de existência de sócio oculto é necessário haver prova robusta
Se a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) resultar em dados evasivos e restritos, sendo impossível concluir com absoluta certeza que o suposto sócio oculto realmente atua como representante...
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27/01/2020
Projeto disciplina divisão da herança em caso de multiparentalidade
O Projeto de Lei 5774/19 altera o Código Civil para prever a divisão da herança entre cônjuge sobrevivente e pais do cônjuge falecido em caso de multiparentalidade (quando há mais de um pai e/ou de mãe registrado na certid...
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27/01/2020
Promotor de vendas que tinha horário fiscalizado indiretamente deve receber horas extras
  A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou o pagamento de horas extras a um promotor de vendas que era submetido à fiscalização indireta de horário. A decisão mantém sentença da juí...
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27/01/2020
STJ garante que homem acusado de roubar guarda-chuva em 2003 responda processo em liberdade
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, concedeu uma liminar nesta quarta-feira (22) para garantir que um homem acusado de roubar um guarda-chuva em 2003 possa responder ao processo ...
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24/01/2020
Militares têm preparo para trabalhar no INSS e vão ajudar a diminuir fila?
O governou anunciou que quer contratar ou convocar até 7.000 militares de reserva para ajudar nas agências do INSS. Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, esses mi...
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23/01/2020
Bolsonaro exonera secretário da Cultura, que fez discurso com frases semelhantes às de ministro de Hitler
Em vídeo para divulgar concurso, Roberto Alvim disse que a arte deve ser 'heroica' e 'imperativa', 'ou não será nada', assim como Goebbels. Secretário disse que caso foi 'coincidência retórica'. O presidente Jair Bolsonaro ...
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21/01/2020
Mulher condenada ao chamar servidores públicos de "cambada de vagabundos" no Facebook
A manifestação que ultrapassa o caráter opinativo e apresenta conteúdo depreciativo que resulta em abalo à honra e à imagem causa constrangimento indenizável e passível de reparação. Com esse entendimento, a juíza Lizan...
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21/01/2020
Plano de saúde pode sofrer alteração contratual sem lesar direito de trabalhadores de SP
A mudança na forma de prestação de plano de saúde oferecido por empresa a trabalhadores não necessariamente configura alteração contratual lesiva. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª...
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21/01/2020
Presidente do STF afasta teto diferenciado para salários de professores de universidades estaduais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu medida liminar para suspender a aplicação de subteto aos professores e pesquisadores das universidades públicas estaduais, de modo a valer como teto...
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21/01/2020
TJSP disponibiliza página com informações sobre precatórios
O Tribunal de Justiça de São Paulo mantém uma página sobre os precatórios que recentemente foi reformulada para facilitar o acesso às informações. No novo endereço – www.tjsp.jus.br/Precatorio – o jurisdicionado encon...
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17/01/2020
Indeferido habeas corpus a investigado que pretendia viajar com as filhas para o exterior
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu o pedido de habeas corpus de um advogado que pretendia afastar a medida cautelar de retenção do passaporte para poder viajar com a...
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17/01/2020
Justiça de Vila Velha determina que inquilinas de imóvel com vazamentos devem ser indenizadas
A 4ª Vara Cível de Vila Velha determinou que duas mulheres que teriam alugado um apartamento com diversos problemas fossem indenizadas em R$3 mil. A quantia deverá ser paga pela imobiliária e pela dona do imóvel. De acordo...
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17/01/2020
Prorrogação de jornada noturna a trabalhadora de PE também deve ser paga com adicional
Aqueles que trabalham à noite têm regras específicas. A hora trabalhada no turno do dia equivale a 52 minutos e 30 segundos do período noturno, sendo ambas pagas integralmente. Além disso, existe o adicional noturno de 20%. A...
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17/01/2020
Senado fecha 2019 com 35 projetos aprovados em favor das mulheres
Trinta e cinco projetos em benefício das mulheres foram aprovados pelo Senado em 2019. São propostas que passaram em comissões, no Plenário, que seguiram para a Câmara dos Deputados e outras que já foram transformadas em nor...
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17/01/2020
STF suspende processos trabalhistas de motoristas externos do setor de transporte de cargas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos pendentes na Justiça do Trabalho, individuais e coletivos, que discutam a validade de normas coletivas que limitam ou restri...
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16/01/2020
Contas e arquivos digitais poderão ser incluídos na herança
Como forma de ajustar o direito brasileiro “às novas realidades geradas pela tecnologia”, a transmissão por herança de contas e arquivos digitais poderá ser inserida no Código Civil. É o que prevê o projeto de lei (PL 6...
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16/01/2020
Decreto proíbe distribuição de panfletos na capital paulista
O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, publicou decreto proibindo a distribuição de panfletos publicitários na cidade. O texto regulamenta uma lei de 2007, elaborada pelo Executivo municipal, sob a gestão do então prefeito...
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16/01/2020
Empresa terá de indenizar empregada obrigada a assinar documento em branco no ato da contratação
Uma empresa do ramo de vendas de chip telefônico de Goiânia vai ter de indenizar em R$ 3 mil uma promotora de vendas que foi obrigada a assinar documento em branco no momento da contratação. A decisão foi da 2ª Turma do TRT ...
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16/01/2020
Governo detalha regras do Contrato Verde e Amarelo
O Ministério da Economia publicou portaria detalhando a Medida Provisória (MP) 905 de 2019, que cria o chamado Contrato Verde e Amarelo. A norma trata de aspectos como o prazo do contrato, o limite de pessoas que podem ser admit...
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16/01/2020
Primeira Câmara nega equiparação salarial a trabalhadora externa
A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante, uma vendedora externa de empresa distribuidora de produtos de higiene e limpeza, que insistiu, entre outros, no pedido de reconhecimento do desvio de função, equ...
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16/01/2020
Projeto autoriza mediação para solucionar questão ligada a alienação parental
O Projeto de Lei 6008/19 autoriza o uso da mediação para resolver conflitos ligados à alienação parental, que consiste na tentativa do pai ou da mãe de afastar o filho do convívio com o outro genitor. O texto altera a Lei d...
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16/01/2020
Segurada que não comprovou dependência econômica do ex-marido tem benefício negado
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que negou o pedido de pensão por morte a uma moradora de Canela (RS) que requereu o benefício assistencial após o falecimento do ex-marido. A segurada do Ins...
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15/01/2020
Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel não se concretizou por motivo estranho à sua atividade
A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a desistência se deva a causa estranha à atividade de intermediação. Com esse entendiment...
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15/01/2020
Empregado do RS obrigado a usar uniforme que não lhe servia deve ser indenizado
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma empresa requalificadora de botijões de gás a indenizar em R$ 8 mil, por danos morais, um empregado que era obrigado a utilizar uniformes em tamanh...
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14/01/2020
Banco deverá indenizar idosos vítimas de golpe em agência
A 13ª Câmara de Direito Privado manteve decisão que condenou banco a restituir valores sacados indevidamente e suspender débitos da conta de um idoso que teve seu cartão clonado, além de lhe pagar indenização por danos mor...
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14/01/2020
Consulta pública sobre juiz das garantias recebe 99 sugestões
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu 99 sugestões para a implantação do instituto do juiz das garantias. As propostas foram recebidas por meio de consulta pública na internet, com o objetivo de ouvir magistrados, trib...
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14/01/2020
Empresa da AM é condenada a pagar adicional de periculosidade a ex-funcionário que trabalhava de motocicleta
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) condenou uma empresa a pagar adicional de periculosidade a um ex-funcionário que trabalhou fazendo uso de motocicleta. O colegiado, por unanimidade, garanti...
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14/01/2020
IR: contribuinte não poderá deduzir gasto com previdência de doméstica
Um dos benefícios destinados a aumentar a formalização dos empregados domésticos acabou neste ano. A dedução de até R$ 1.251,07 do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos gastos dos patrões com a Previdência Social e c...
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14/01/2020
Plano de saúde não pode determinar como o tratamento de paciente será realizado
A 5ª Câmara Cível do TJRS julgou improcedente pedido de um plano de saúde contra autor que necessitava de medicamentos de alto custo. A operadora alegou que o tratamento só seria fornecido em caso de internação hospitalar. ...
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09/01/2020
Briga entre irmãos via mensagens não gera dever de indenizar
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou, por unanimidade, decisão em primeira instância que acatava pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, contra irmão da parte ...
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09/01/2020
Consultoria de riscos não pode pesquisar dados de crédito de candidatos a motorista
A pesquisa de dados creditícios de candidatos a vagas de motorista foi considerada discriminatória pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, a situação de um ca...
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09/01/2020
Escritório de advocacia de SP deve cumprir regras trabalhistas em rescisão de auxiliar administrativo
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) sentenciou, em 1º grau, escritório de advocacia especializado em direito trabalhista à indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por descumprimento das regras labora...
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09/01/2020
TJ confirma obrigação de empresa bancar tratamento domiciliar para paciente idoso
O desembargador André Luíz Dacol, em decisão monocrática, negou pedido de empresa de saúde suplementar que buscava desobrigar-se de bancar tratamento home care de paciente idoso e enfermo que dele necessita, deferido em decis...
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06/01/2020
Camareiras de hotel em Natal (RN) têm direito a receber o adicional de insalubridade
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que fazem a higienização dos quartos de um hotel de Natal (RN). No entendimento do colegiado, a ati...
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04/12/2019
Empresa deve indenizar trabalhadora por danos materiais causados por recolhimento a menos de INSS
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou uma empresa a indenizar por danos materiais uma trabalhadora que, por ter os recolhimentos ao INSS efetuados pela empresa em valores inferiores a ...
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04/12/2019
Sexta Câmara nega vínculo empregatício a pastor evangélico
A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um pastor da Igreja Mundial do Poder de Deus que pediu o reconhecimento de vínculo empregatício com a instituição. Segundo o pastor informou nos autos, ele foi contratado ...
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03/12/2019
Videoconferência para acelerar julgamentos do Júri
Os julgamentos dos crimes dolosos contra a vida serão realizados com maior celeridade. Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais se preparam para fazer intimações por meio de aplicativos de conversa e a realizar sess...
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26/11/2019
Brasil e EUA iniciam trâmites para ingresso imigratório automatizado
Brasil e Estados Unidos deram o primeiro passo para a participação brasileira no programa Global Entry de viajantes confiáveis mantido pela agência americana de Proteção das Fronteiras e Aduanas do Departamento de Segurança...
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26/11/2019
Empregado de SC vencido em parte mínima de ação fica isento dos honorários de sucumbência
A Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC) decidiu absolver um carpinteiro de Florianópolis (SC) da obrigação de pagar os chamados “honorários de sucumbência”, valor que o trabalhador vencido em ação judicial passou a ...
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26/11/2019
Governo quer capacitar delegacias do país para atendimento à mulher
A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, afirmou ontem (25) que o governo federal vai iniciar, a partir de janeiro, um projeto de capacitação para que todas as delegacias de polícia do país tenh...
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25/11/2019
Mantida justa causa de funcionária de Goiânia (GO) que fraudou controle de jornada para colega
Os desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por unanimidade, decidiram manter sentença da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO) que reconheceu válida a dispensa por justa causa de ...
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25/11/2019
Toffoli reafirma impedimento de audiência de custódia por videoconferência
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar para suspender norma do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que permite a realização de audiências de custódia por v...
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19/11/2019
Ministro mantém medidas cautelares impostas a advogado acusado de golpes milionários em correntistas do Banco do Brasil
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 177502, no qual a defesa do advogado A.S.G., acusado de aplicar golpes milionários em correntistas do Banco do Brasil, pedia a revogação da...
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18/11/2019
Horas trabalhadas após as 5h da manhã devem ser pagas com adicional noturno em caso de prorrogação de jornada, decide 10ª Turma
A Justiça do Trabalho gaúcha condenou um hospital de Porto Alegre a pagar diferenças relativas a adicional noturno a uma técnica de enfermagem cuja jornada terminava, por vezes, após as 5h da manhã. Mesmo quando a jornada...
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18/11/2019
Motorista deverá ressarcir ex-patroa por despesas não autorizadas
Um motorista deverá ressarcir a ex-patroa idosa em mais de 80 mil reais pela aquisição não autorizada de uma camionete Hillux, um rifle e uma motocicleta. Essa foi a decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho d...
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18/11/2019
MP para incentivar contratação de jovens também altera legislação trabalhista
Além de criar o programa Verde Amarelo, destinado a incentivar a contratação de jovens, a medida provisória 950 assinada na última segunda-feira (11) também alterou uma série de regras da Consolidação das Leis do Trabalho...
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18/11/2019
Segurado com sequelas graves de AVC tem benefício garantido
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que concedeu aposentadoria por invalidez a um morador de Passo Fundo (RS) de 68 anos que, após sofrer um Acidente Vascular Cerebral (AVC), ficou acamado e sem ...
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18/11/2019
TJSP finaliza transferência de arquivo para Jundiaí
O Tribunal de Justiça de São Paulo, após minucioso estudo, pensando na conservação dos processos e documentos de interesse histórico e cultural, e na redução do acervo físico, inovou na metodologia utilizada para a guarda...
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18/11/2019
Viagens ao exterior e gastos com cabeleireiro impõem revogação da justiça gratuita
O juiz Humberto Goulart da Silveira, titular da 3ª Vara Cível da Capital, revogou o benefício da gratuidade da justiça que havia sido deferido a dois autores de uma ação de cobrança de taxa de corretagem. Na decisão, o ...
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08/11/2019
Iniciado julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (6), o julgamento do recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da incidência de contribuição p...
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08/11/2019
TRF4 confirma pagamento de benefício para segurado exposto a ruídos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou nesta semana (5/11) um recurso do INSS e manteve a implantação de aposentadoria especial para um segurado de Alegrete (RS) que durante 27 anos esteve exposto a ruídos sono...
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06/11/2019
Colegiado afasta responsabilidade de hospital por morte de paciente durante fase pós-cirúrgica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que afastou a responsabilidade de um hospital pela morte de paciente supostamente provocada por erro em ...
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06/11/2019
Compete ao juízo da falência decidir sobre garantias dadas pela falida a empresa em recuperação
Cuidando-se de bens do falido, que apenas garantem o cumprimento de obrigação em favor da empresa em recuperação, compete ao juízo do processo falimentar decidir o que entender de direito a respeito deles." A Segunda Seç...
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06/11/2019
INSS deve reconhecer tempo de serviço rural na infância
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria a um cortador de cana-de-açúcar de Paranacity (PR), reconhecendo o tempo de contribuição por a...
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05/11/2019
Brasil tem cinco milhões de pessoas superendividadas
“Em oito meses minha dívida com eles cresceu mais de cinco vezes. Eles chegaram a bater na minha casa, criando constrangimento. Tinha noites que eu não dormia achando que eles iam penhorar e leiloar o meu imóvel.” O depoime...
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05/11/2019
INSS deve conceder benefício a mulher com depressão e ansiedade
O desembargador federal João Batista Pinto Silveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou liminarmente no dia 30 de outubro um recurso do INSS e manteve a determinação para que o instituto pague aposentador...
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05/11/2019
Negado habeas corpus a pai que não comprovou que filha maior não precisa de pensão
A maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar. Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a...
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05/11/2019
Quarta Turma nega indenização securitária por acidente com avião pilotado de forma irregular
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização securitária à família do proprietário e piloto de um avião que caiu em Minas Gerais, em 2001. Ao manter o acórdão do Tribunal de Justiça d...
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05/11/2019
TRF3 consegue em SP quase 45 mil acordos em audiências de conciliação
O Tribunal Federal da 3ª Região (TRF3) - que engloba São Paulo e Mato Grosso do Sul - já celebrou 44,8 mil acordos em audiências de conciliação entre janeiro e outubro deste ano. Somente nesta semana, de ontem (4) até s...
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04/11/2019
CNJ e APT assinam acordo para combate à tortura em privação de liberdade
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação para a Prevenção da Tortura (APT) assinaram Termo de Cooperação Técnica para promover e implantar ações voltadas à prevenção e combate à tortura e outros tratamento...
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04/11/2019
Companhia aérea indenizará mãe impedida de embarcar com o filho
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou companhia aérea que impediu embarque de mãe e filho. A empresa deve pagar indenização de R$ 20 mil, a título de danos morais. Consta dos auto...
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04/11/2019
Professor José Rogério Cruz e Tucci lança box com quatro livros nos quais traça o perfil da vida e da obra de juristas italianos
O advogado, professor titular da Faculdade de Direito da USP e ex-presidente da AASP, José Rogério Cruz e Tucci, lançará na sexta-feira, dia 8, às 17h30, na Unidade Jardim Paulista, Alameda Santos, 2159, 15º andar, um box co...
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01/11/2019
Supremo irá decidir se testemunhas de Jeová podem exigir procedimento médico sem transfusão de sangue
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, em razão da sua consciência religiosa, as testemunhas de Jeová têm o direito de se submeter a tratamento médico, inclusive cirurgias, sem transfusão de sangue. O tema será an...
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31/10/2019
Governo entrega ao Congresso projeto que garante aposentadoria especial para profissões de risco
O governo entregou nesta quarta-feira (30) a um grupo de senadores o texto do projeto que vai estabelecer aposentadoria especial para profissões consideradas de risco. A reforma da Previdência, já aprovada pelo Congresso, de...
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31/10/2019
Notificação enviada para endereço incorreto afasta revelia de empresa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a uma empresa de Salvador (BA), que havia deixado de comparecer à audiência de instrução, pois a notificação foi enviada para endereço incorreto. A...
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31/10/2019
Senado endurece pena para torcidas violentas
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que endurece a punição a torcedores ou torcidas organizadas violentas, mesmo quando os atos forem praticados em datas e locais distintos dos eventos esportiv...
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25/10/2019
Reforma da Previdência
Tire dúvidas sobre a Reforma da Previdência e saiba o que muda O Senado aprovou nesta terça-feira (22), com 60 votos favoráveis, 19 contrários e nenhuma abstenção o texto final da reforma da Previdência. O presidente do S...
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24/10/2019
Empresas de comunicação pedem aplicação de benefícios fiscais à prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas
A Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação visando à declaração da constitucionalidade de dispositivo da Lei 11.196/2005, que aplica à prestação de serviços intelect...
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23/10/2019
TJSP anula sentença que deferiu pedido de adoção
A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente ação rescisória ajuizada pelos avós paternos de criança adotada em ação unilateral de adoção proposta pelo companheiro de sua mãe. Em decisão un...
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23/10/2019
Viúva e mãe de duas crianças condenada a 6 anos em regime fechado tem pena substituída pela Justiça
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença condenatória que substituiu pena de seis anos de reclusão em regime semi-aberto de uma mulher condenada por tráfico de armas por restritiva de direitos. Embo...
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21/10/2019
Brasil tem novo mandato em Conselho de Direitos Humanos da ONU
O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) elegeu ontem (17) os 14 membros para mandato de 2020 a 2022. O Brasil, que concorreu à reeleição para uma das cadeiras, foi referendado por 153 votos - n...
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21/10/2019
Companhia aérea deverá indenizar família por frustrações em viagem de volta dos EUA
Uma companhia aérea deverá indenizar uma família de Florianópolis em R$ 12 mil, a título de danos morais, por uma série de constrangimentos e frustrações sofridos em viagem de volta dos Estados Unidos, realizada no final d...
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21/10/2019
Empregado que não tinha condições para comparecer à audiência não pagará custas
Em ação ajuizada após a reforma trabalhista, julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) absolveram um empregado, beneficiário da justiça gratuita, que deixou de comparecer à audiência inic...
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21/10/2019
Ministério investiga Facebook por violações à privacidade
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu novo processo contra o Facebook para investigar supostas violações à privacidade e proteção de dados não somente ...
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21/10/2019
No 1º dia, advogados criticam prisão em segunda instância no Supremo; julgamento é suspenso
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (17) três ações que devem definir o posicionamento da Corte sobre quando uma pessoa condenada pode ser presa. Os ministros deverão decidir se a prisão deve...
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21/10/2019
Número de casamentos legais cai no estado de São Paulo
Número de casamentos legais cai no estado de São Paulo   Pelo terceiro ano consecutivo, o número de casamentos legais diminuiu no estado de São Paulo. Depois de um período de tendência crescente, especialmente de 2003 e...
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21/10/2019
Receita Federal aperfeiçoa e simplifica consulta ao relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte
A Receita Federal informa que a partir de ontem, 17/10, promoveu ajustes visando aperfeiçoar e simplificar as informações constantes do relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte. As principais mudanças...
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21/10/2019
TJ nega união estável de casal que não juntou escovas de dente: foi namoro qualificado
A Justiça de Santa Catarina não reconheceu como união estável a relação mantida entre um casal do Alto Vale do Itajaí que perdurou 10 anos, até ser encerrada por mensagem de WhatsApp. Para o juízo de origem, em entendimen...
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21/10/2019
TRT-2 altera horário de funcionamento do Arquivo Central e divulga cronograma de suspensão de atendimento em diversas varas
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região divulgou a Portaria GP/VPA/CR nº 01/2019 (publicada no DEJT da quarta-feira, 16), que estabelece plano de trabalho para virtualização do saldo remanescente de processos físicos em...
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10/10/2019
Os avanços da lei e da jurisprudência em 30 anos de proteção à criança
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vai completar 30 anos em julho de 2020 e é considerado um marco de como os campos jurídico e político encaram e preservam os direitos das pessoas com menos de 18 anos. Do pré-natal...
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10/10/2019
Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora
Nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via ...
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07/10/2019
Juristas, consagrados advogados e especialistas debatem em Curitiba as reformas Tributária, da Previdência e a Operação Lava-Jato
Será em Curitiba, dia 18 de outubro (sexta-feira), no Museu Oscar Niemeyer (MON), o 19º Simpósio Regional AASP. O evento reunirá juristas, consagrados advogados e especialistas que debaterão durante todo o dia temas como: Ope...
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07/10/2019
STF decidirá se Justiça pode estabelecer prazo para realização de perícia médica do INSS
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Judiciário pode estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizar perícia médica nos segurados e determinar a implantação do benefício previdenci...
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30/09/2019
Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal aquela que gera renda maior
  Quando o segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado em nenhuma delas, de forma isolada, tempo de contribuição suficiente para se aposentar, será considerada como atividade principal, para fins de cá...
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26/09/2019
Atraso na quitação de parcela de acordo por demora na compensação do cheque gera multa e vencimento antecipado das demais parcelas
A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de um trabalhador, um agravo de petição, e declarou, para efeito do pagamento do acordo firmado com a reclamada, uma empresa do ramo da comunicação, o vencimento anteci...
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26/09/2019
Obrigações pecuniárias também devem ser pagas por meio de precatórios, reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, reafirmou a necessidade do uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, mesmo que o débito seja proveniente de decisões que concederem mandados de ...
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26/09/2019
Para Terceira Turma, dano moral por atraso de voo exige prova de fato extraordinário
O atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor. A T...
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26/09/2019
TRF4 condena homem por sacar aposentadoria de mãe falecida
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença de condenação por estelionato de um morador de Veranópolis (RS) acusado de realizar saques indevidos da aposentadoria de sua mãe após o óbito da benefic...
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25/09/2019
AASP, OAB, IASP e CESA solicitam ao presidente do STF providências para as dificuldades enfrentadas pelos advogados que militam na Corte
Entidades representativas da advocacia e das sociedades de advogados (Associação dos Advogados de São Paulo – AASP; OAB – Conselho Federal; Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP; e Centro de Estudos das Sociedades ...
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25/09/2019
STF vai decidir validade de regra que fixa em 30 dias as férias dos advogados da União
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se as férias de 30 dias anuais se aplicam aos membros da Advocacia-Geral da União (AGU). A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 929886, que teve repercussão geral ...
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24/09/2019
Advogado não pode ser investigado pelo COAF por receber honorários
Uma decisão da 23ª Vara Federal de Curitiba, decorrente de petição formulada pela OAB Paraná, determina que dados obtidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) relativos ao pagamento de honorários para e...
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24/09/2019
Bolsonaro tem até 4 de outubro para vetar ou sancionar lei eleitoral
Está nas mãos do presidente da República Jair Bolsonaro a decisão de sancionar ou vetar (total ou parcialmente) o projeto que altera regras eleitorais (Projeto de Lei 5029/19). Para valerem já nas eleições municipais de 202...
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24/09/2019
Governo quadruplica banco nacional de perfis genéticos
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) informou ter investido um total de R$ 9 milhões para a aquisição de kits de coletas de amostras biológicas, reagentes, picotadores semiautomáticos e analisadores genétic...
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24/09/2019
STJ autoriza acréscimo de sobrenome do cônjuge após casamento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta semana autorizar uma mulher a acrescentar mais um sobrenome do marido sete anos após o casamento. Com a decisão, a certidão de casamento poderá ser retificada pelo cartório ...
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19/09/2019
Anatel prorroga consulta pública sobre Internet das Coisas
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prorrogou a consulta pública sobre políticas e medidas regulatórias para incentivar o conjunto de tecnologias que vem sendo chamado de “Internet das Coisas”. Os interess...
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19/09/2019
Câmara conclui votação de Nova Lei de Licitações
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a análise da Nova Lei de Licitações (PL 1295/95). O projeto de lei, que muda a forma de divulgação de dados das licitações, valerá nos níveis federal, ...
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18/09/2019
Ministro anula efeitos de HC do Ministério Público que resultaram na condenação de réu já absolvido
Os habeas corpus ajuizados por membros do Ministério Público não podem ser utilizados em defesa dos interesses da própria instituição na persecução penal e em prejuízo do indivíduo, sob pena de implicar desvio de sua fin...
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18/09/2019
Quinta Turma aplica insignificância em caso de munição apreendida sem arma de fogo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver réu condenado por estar com quatro cartuchos de munição calibre 38, sem arma de fogo, em uma residência na companhia ...
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17/09/2019
Justiça homologa pedido de recuperação judicial da Saraiva
O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, homologou plano de recuperação judicial da rede de livrarias Saraiva, que ajuizou pedido em novembro de 2018 em razão de dívida de R...
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17/09/2019
O término do trabalho não caracteriza danos morais
A revista visual a pertences dos empregados sem contato físico com o trabalhador não configura ofensa à dignidade, nem violação de intimidade ou da honra. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho ...
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17/09/2019
Passageira que teve bagagens extraviadas em voo internacional será indenizada
Uma passageira, que teve suas bagagens extraviadas, receberá de uma empresa aérea brasileira o pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais, além do valor de 1.000 DES (Direito Especial de Saque), unidade monetária...
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17/09/2019
Requisições de Pequeno Valor? (RPVs), modalidade de pagamento aos credores judiciais do Poder Público
De acordo com o PL, todos aqueles que possuírem crédito judicial superior a R$ 11.678,90 deverão se submeter ao regime dos precatórios, sendo que o Estado de São Paulo ainda não quitou os precatórios que foram expedidos em ...
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17/09/2019
TJ mantém indenização à família de criança que caiu de escorregador em parque infantil
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Artur Jenichen Filho, manteve a indenização por dano moral e por lucros cessantes à família de um...
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02/03/2017
IPVA - Supremo Tribunal Federal pode corrigir ilegalidade na cobrança de IPVA
Acompanhamos, com apreensão e esperança, Ação Direta de Inconstitucionalidade e Recurso Extraordinário que questionam as legislações estaduais (São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais, entre outros) que instituíram a obri...
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