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Notícias



23/10/2019
Viúva e mãe de duas crianças condenada a 6 anos em regime fechado tem pena substituída pela Justiça
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença condenatória que substituiu pena de seis anos de reclusão em regime semi-aberto de uma mulher condenada por tráfico de armas por restritiva de direitos. Embo...
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21/10/2019
Brasil tem novo mandato em Conselho de Direitos Humanos da ONU
O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) elegeu ontem (17) os 14 membros para mandato de 2020 a 2022. O Brasil, que concorreu à reeleição para uma das cadeiras, foi referendado por 153 votos - n...
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21/10/2019
Companhia aérea deverá indenizar família por frustrações em viagem de volta dos EUA
Uma companhia aérea deverá indenizar uma família de Florianópolis em R$ 12 mil, a título de danos morais, por uma série de constrangimentos e frustrações sofridos em viagem de volta dos Estados Unidos, realizada no final d...
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21/10/2019
Empregado que não tinha condições para comparecer à audiência não pagará custas
Em ação ajuizada após a reforma trabalhista, julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) absolveram um empregado, beneficiário da justiça gratuita, que deixou de comparecer à audiência inic...
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21/10/2019
Ministério investiga Facebook por violações à privacidade
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu novo processo contra o Facebook para investigar supostas violações à privacidade e proteção de dados não somente ...
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21/10/2019
No 1º dia, advogados criticam prisão em segunda instância no Supremo; julgamento é suspenso
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (17) três ações que devem definir o posicionamento da Corte sobre quando uma pessoa condenada pode ser presa. Os ministros deverão decidir se a prisão deve...
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21/10/2019
Número de casamentos legais cai no estado de São Paulo
Número de casamentos legais cai no estado de São Paulo   Pelo terceiro ano consecutivo, o número de casamentos legais diminuiu no estado de São Paulo. Depois de um período de tendência crescente, especialmente de 2003 e...
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21/10/2019
Receita Federal aperfeiçoa e simplifica consulta ao relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte
A Receita Federal informa que a partir de ontem, 17/10, promoveu ajustes visando aperfeiçoar e simplificar as informações constantes do relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte. As principais mudanças...
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21/10/2019
TJ nega união estável de casal que não juntou escovas de dente: foi namoro qualificado
A Justiça de Santa Catarina não reconheceu como união estável a relação mantida entre um casal do Alto Vale do Itajaí que perdurou 10 anos, até ser encerrada por mensagem de WhatsApp. Para o juízo de origem, em entendimen...
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21/10/2019
TRT-2 altera horário de funcionamento do Arquivo Central e divulga cronograma de suspensão de atendimento em diversas varas
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região divulgou a Portaria GP/VPA/CR nº 01/2019 (publicada no DEJT da quarta-feira, 16), que estabelece plano de trabalho para virtualização do saldo remanescente de processos físicos em...
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10/10/2019
Os avanços da lei e da jurisprudência em 30 anos de proteção à criança
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vai completar 30 anos em julho de 2020 e é considerado um marco de como os campos jurídico e político encaram e preservam os direitos das pessoas com menos de 18 anos. Do pré-natal...
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10/10/2019
Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora
Nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via ...
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07/10/2019
Juristas, consagrados advogados e especialistas debatem em Curitiba as reformas Tributária, da Previdência e a Operação Lava-Jato
Será em Curitiba, dia 18 de outubro (sexta-feira), no Museu Oscar Niemeyer (MON), o 19º Simpósio Regional AASP. O evento reunirá juristas, consagrados advogados e especialistas que debaterão durante todo o dia temas como: Ope...
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07/10/2019
STF decidirá se Justiça pode estabelecer prazo para realização de perícia médica do INSS
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Judiciário pode estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizar perícia médica nos segurados e determinar a implantação do benefício previdenci...
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30/09/2019
Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal aquela que gera renda maior
Quando o segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado em nenhuma delas, de forma isolada, tempo de contribuição suficiente para se aposentar, será considerada como atividade principal, para fins de cálcul...
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26/09/2019
Atraso na quitação de parcela de acordo por demora na compensação do cheque gera multa e vencimento antecipado das demais parcelas
A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de um trabalhador, um agravo de petição, e declarou, para efeito do pagamento do acordo firmado com a reclamada, uma empresa do ramo da comunicação, o vencimento anteci...
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26/09/2019
Obrigações pecuniárias também devem ser pagas por meio de precatórios, reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, reafirmou a necessidade do uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, mesmo que o débito seja proveniente de decisões que concederem mandados de ...
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26/09/2019
Para Terceira Turma, dano moral por atraso de voo exige prova de fato extraordinário
O atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor. A T...
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26/09/2019
TRF4 condena homem por sacar aposentadoria de mãe falecida
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença de condenação por estelionato de um morador de Veranópolis (RS) acusado de realizar saques indevidos da aposentadoria de sua mãe após o óbito da benefic...
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25/09/2019
AASP, OAB, IASP e CESA solicitam ao presidente do STF providências para as dificuldades enfrentadas pelos advogados que militam na Corte
Entidades representativas da advocacia e das sociedades de advogados (Associação dos Advogados de São Paulo – AASP; OAB – Conselho Federal; Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP; e Centro de Estudos das Sociedades ...
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25/09/2019
STF vai decidir validade de regra que fixa em 30 dias as férias dos advogados da União
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se as férias de 30 dias anuais se aplicam aos membros da Advocacia-Geral da União (AGU). A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 929886, que teve repercussão geral ...
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24/09/2019
Advogado não pode ser investigado pelo COAF por receber honorários
Uma decisão da 23ª Vara Federal de Curitiba, decorrente de petição formulada pela OAB Paraná, determina que dados obtidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) relativos ao pagamento de honorários para e...
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24/09/2019
Bolsonaro tem até 4 de outubro para vetar ou sancionar lei eleitoral
Está nas mãos do presidente da República Jair Bolsonaro a decisão de sancionar ou vetar (total ou parcialmente) o projeto que altera regras eleitorais (Projeto de Lei 5029/19). Para valerem já nas eleições municipais de 202...
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24/09/2019
Governo quadruplica banco nacional de perfis genéticos
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) informou ter investido um total de R$ 9 milhões para a aquisição de kits de coletas de amostras biológicas, reagentes, picotadores semiautomáticos e analisadores genétic...
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24/09/2019
STJ autoriza acréscimo de sobrenome do cônjuge após casamento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta semana autorizar uma mulher a acrescentar mais um sobrenome do marido sete anos após o casamento. Com a decisão, a certidão de casamento poderá ser retificada pelo cartório ...
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19/09/2019
Anatel prorroga consulta pública sobre Internet das Coisas
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prorrogou a consulta pública sobre políticas e medidas regulatórias para incentivar o conjunto de tecnologias que vem sendo chamado de “Internet das Coisas”. Os interess...
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19/09/2019
Câmara conclui votação de Nova Lei de Licitações
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a análise da Nova Lei de Licitações (PL 1295/95). O projeto de lei, que muda a forma de divulgação de dados das licitações, valerá nos níveis federal, ...
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18/09/2019
Ministro anula efeitos de HC do Ministério Público que resultaram na condenação de réu já absolvido
Os habeas corpus ajuizados por membros do Ministério Público não podem ser utilizados em defesa dos interesses da própria instituição na persecução penal e em prejuízo do indivíduo, sob pena de implicar desvio de sua fin...
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18/09/2019
Quinta Turma aplica insignificância em caso de munição apreendida sem arma de fogo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver réu condenado por estar com quatro cartuchos de munição calibre 38, sem arma de fogo, em uma residência na companhia ...
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17/09/2019
Justiça homologa pedido de recuperação judicial da Saraiva
O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, homologou plano de recuperação judicial da rede de livrarias Saraiva, que ajuizou pedido em novembro de 2018 em razão de dívida de R...
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17/09/2019
O término do trabalho não caracteriza danos morais
A revista visual a pertences dos empregados sem contato físico com o trabalhador não configura ofensa à dignidade, nem violação de intimidade ou da honra. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho ...
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17/09/2019
Passageira que teve bagagens extraviadas em voo internacional será indenizada
Uma passageira, que teve suas bagagens extraviadas, receberá de uma empresa aérea brasileira o pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais, além do valor de 1.000 DES (Direito Especial de Saque), unidade monetária...
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17/09/2019
Requisições de Pequeno Valor? (RPVs), modalidade de pagamento aos credores judiciais do Poder Público
De acordo com o PL, todos aqueles que possuírem crédito judicial superior a R$ 11.678,90 deverão se submeter ao regime dos precatórios, sendo que o Estado de São Paulo ainda não quitou os precatórios que foram expedidos em ...
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17/09/2019
TJ mantém indenização à família de criança que caiu de escorregador em parque infantil
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Artur Jenichen Filho, manteve a indenização por dano moral e por lucros cessantes à família de um...
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02/03/2017
IPVA - Supremo Tribunal Federal pode corrigir ilegalidade na cobrança de IPVA
Acompanhamos, com apreensão e esperança, Ação Direta de Inconstitucionalidade e Recurso Extraordinário que questionam as legislações estaduais (São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais, entre outros) que instituíram a obri...
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