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Recursos Administrativos


A cobrança de tributos também pode ocorrer na esfera administrativa, através de notificação ou lavramento de Auto de Infração e Imposição de Multa.
 
Quando o contribuinte é notificado ou autuado por falta de recolhimento ou recolhimento à menor de determinado tributo, lhe é facultado o direito de ampla defesa através de recurso administrativo para contestar a cobrança que pode se mostrar indevida, evitando-se que seja convertida em cobrança judicial.
 
O escritório Nieto e Oliveira, possui advogados especializados na representação e defesa do contribuinte, inclusive na esfera administrativa.




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