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Direito do Trabalho

Relação de hierarquia para configurar grupo econômico na Justiça do Trabalho

Em decisão recente, no RR-0010776-88.2016.5.03.0002, o TST definiu que para se configurar grupo econômico, é impreterível que haja relação de hierarquia entre as empresas. Sendo insuficiente a existência de sócios em comum...

Rescisão indireta - Empregado(a) pode demitir a empresa se não houve recolhimentos de FGTS

A rescisão indireta é o oposto da demissão por justa causa. Tratam-se de casos de abusos praticados pelo empregador, situações específicas que permitem ao empregado buscar o rompimento do contrato de trabalho e receber ao qu...

A amizade íntima e decisão com base em Tik Tok na Justiça do Trabalho

A amizade íntima é definida no artigo 829, da CLT. “Art. 829 - A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valer...

Estado gravídico e a estabilidade nos contratos de trabalho

Por muitos anos a jurisprudência esteve consolidada quanto a estabilidade do estado gravídico nos contratos de trabalho, mesmo que fossem por prazo determinado ou dispensa por justa causa. As decisões versavam no seguinte senti...

Trabalho externo pode gerar horas extras se houver prova de controle e fiscalização da jornada diária

Em tempo de facilidade de localização e prestação de contas do serviço, essencialmente por aplicativos de mensagens, relatório de atividades, contatos diários, teleconferências e outros meios de comunicação, mesmo sem a ...

Vacância do cargo público com a aposentadoria concedida depois da Emenda Constitucional nº 103/2019

A nova redação do artigo nº 37, § 14, da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, prevê o rompimento do vínculo de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdênc...

Limbo jurídico previdenciário

O Limbo Jurídico Previdenciário é caracterizado pelo tempo em que o empregado fica desamparado tanto pela Previdência Social com a alta médica de afastamento do trabalho quanto pela empresa empregadora com a inaptidão de ret...

O acidente e seus reflexos

Qualquer acidente ocorrido com o empregado causa transtornos, afetando diversos aspecto de sua vida. A primeira mudança é a da saúde do empregado, que então passa ter necessidade de cuidar, recuperar, para então voltar a trab...

Da presunção de boa fé da testemunha

Na esfera trabalhista, as audiências realizadas são extremamente relevantes para a comprovação do anteriormente exposto pelas partes, nas petições iniciais ou contestações. Porém, para o empregado, parte hipossuficie...

Horas extras não quitadas e a rescisão indireta

Os elementos para a configuração de uma rescisão indireta, por muita vezes são questionados, tendo em vista a grande incidência de improcedência desse pedido, na esfera trabalhista. Para a rescisão indireta ser determi...

Novo julgamento define requisitos do reconhecimento do tempo especial para atividades com agentes biológicos

Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Médicos, Veterinários, Técnicos de Veterinária, Dentistas, enfim, todas as pessoas envolvidas diretamente na atividade de saúde, abrangendo diversas profissões auxiliares como atendentes...

A Medida Provisória das Relações de Trabalho em Tempo de Calamidade Pública

No dia 06 de fevereiro de 2020 o Sr. Presidente da República sancionou a Lei 13.979/2020 conceituando quarentena e isolamento social, bem como ficando que as faltas ao serviço originadas pelo afastamento são consideradas ju...

Dano moral presumido por retenção de CTPS

Atualmente, o instituído do dano moral no ordenamento jurídico é visto por muitos, com extremo desprestígio, pois quando reconhecido, apresenta valores de condenação extremante baixos. Entretanto, alguns descumprime...

Insalubridade em grau máximo para empregado em contato com pacientes em isolamento

O Tribunal Superior do Trabalho – TST decidiu, por unanimidade, a favor de uma auxiliar de enfermagem que trabalhava em contato constante com pacientes que demandavam isolamento, condenando a empresa ao pagamento do adicional de...

Veto presidencial à lei de regulamentação da profissão de cuidador de idosos

O Projeto de Lei que regulamentava a profissão de cuidador de idoso foi vetado integralmente pelo Sr. Presidente da República conforme publicação no Diário Oficial da União de 09 de julho de 2019. A decisão do veto integ...

Autorização para trabalho aos domingos e feriados

Entrou em vigor dia 19/06/2019 Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho ampliando para 78 setores da economia autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados. Com essa portaria os empregados pod...

Os altos salários e a justiça gratuita

As recentes modificações na esfera trabalhista em relação a concessão da justiça gratuita tiveram grande notoriedade no meio jurídico, principalmente pela inexistência de indicadores mais precisos, em face a necessidade do...

Regulamentação da profissão de Cuidador

Aprovado o Projeto de Lei da Câmara nº 11/2016 que regulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara no dia 21/05/2019. A nova R...

O adicional de insalubridade em local de grande circulação de pessoas

O reconhecimento da existência do adicional de insalubridade na área trabalhista, geralmente tem como base a elaboração de um laudo técnico pericial, tendo em vista a necessidade de uma prova técnica. Além da verifica�...

A gratuidade da justiça para as empresas na justiça do trabalho

O Código de Processo Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vigor atualmente, trouxeram um maior respaldo legal para as empresas requererem o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a antiga ausência de ...

Indenização por demissão de empregado com câncer

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais por ter demitido um empregado com câncer! A sentença judicial se baseou no fato de que a doença do empregado era de conheciment...

Indenização além da readaptação

Em decisão recente o Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação de uma empresa ao pagamento de pensão mensal ao empregado, vítima de doença do trabalho, mesmo que o empregado seja readaptado de função dentro da e...

Comissão de Vendedor

Algumas dúvidas surgem com a contratação de vendedor. Faremos uma breve análise sobre a comissão de vendas. No momento da contratação do vendedor deve ser negociada a base do salário, podendo ser salário fixo, comissio...

Da imposição do pagamento de contribuições assistênciais e confederativas sindicais

A cobrança de contribuições sindicais, bem como, seus respectivos descontos em folha de pagamento geram uma série de dúvidas aos integrantes dessa relação. Pois, de um lado temos o empregado que pode usufruir do direito ...

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