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Direitos dos Pacientes


Com o objetivo de auxiliar nossos clientes que procuram sanar as dúvidas mais comuns no Direito à Saúde, a Nieto e Oliveira, que conta com advogados especializados na área da Saúde, com atuação em todo o estado de São Paulo.

Devemos destacar que, todos os pacientes e/ou usuários de Plano Médico são considerados consumidores, estando protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a Lei dos Direitos do Paciente (para casos do Estado de São Paulo).

As principais normativas relacionadas ao Direito à Saúde, garantem o que seguem:
  • Ter acesso aos motivos da recusa de seu tratamento e/ou exames, formulados pela a operadora do Plano Médico;
  • Postular pelo fornecimento junto ao SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), o número de protocolo da ligação;
  • Fornecer o registro eletrônico do atendimento pelo período de no mínimo 2 (dois) anos;
  • Fornecer as gravações das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias;
  • Ter as demandas resolvidas pelo SAC no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;
  • Obter acesso e cópia integral do prontuário médico, contendo todas as informações do Paciente, tais como: anamnese, procedimento adotado, exames realizados, dentre outros;
  • Ter atendimento digno, atencioso e respeitoso, não podendo ser tratado por número de fichas e/ou prontuários, ou mesmo por sobrenome;
  • Consentir ou recusar de forma livre e espontânea, após ser informado de forma clara e objetiva, quanto a realização de procedimentos e tratamentos a serem realizados;






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