Tire suas duvidas
Acessar Painel


28/08/2019
O débito condominial e sua natureza 'propter rem'
Explica-se que conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de pagamento das cotas condominiais é de natureza “propter rem”, ou seja, é obrigação “própria da coisa”, ou, de forma mais objetiva, assumida “por causa da coisa”.

Tal obrigação determina que havendo transferência de titularidade de determinada unidade de condomínio, por exemplo, todas as obrigações são transmitidas da mesma forma, inclusive aquelas eventualmente inadimplidas pelo antigo proprietário.

Merece destaque o fato que apesar de aparentemente injusta e bastante onerosa a eventuais compradores, há de se reconhecer que o legislador deu este sentido à norma na intenção de fazer prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum, impondo ao adquirente do bem a responsabilidade inclusive daquelas cotas condominiais vencidas.

Deste modo, diante da natureza deste débito, é absolutamente essencial que antes de finalizar qualquer negócio de compra de unidade condominial seja feita aprofundada pesquisa perante a administradora do condomínio, ou até mesmo diretamente com o síndico, que em nome do condomínio e em defesa do interesse coletivo certamente disponibilizará todas as informações pertinentes do imóvel em questão.

Fonte Imagem: Freepik Arte: becartt



TAMBÉM PODE INTERESSAR:
- STJ - decisão - venda de imóvel: Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável
- O inventário extrajudicial e sua praticidade
- Dicas do Direito Tributário
- O direito de arrependimento do consumidor após compra
Dr. Gustavo Moreira
OAB 416.352/SP


Fique por dentro e receba novidades por e-mail

Contato

Rua Alegre, 470 - Conj. 506 - Cep: 09550-250
Bairro Barcelona - São Caetano do Sul - SP


E-mail: contato@nietoeoliveira.com.br
Telefone: (11) 4229-2090
Celular: (11) 9 4119-4422
Copyright© 2020 - Nieto e Oliveira - Todos os Direitos Reservados
Agência WebSide