Hoje, a legislação trata de forma bastante diferente as duas categorias:
| Benefício | Mulher | Homem |
|---|---|---|
| Aposentadoria especial (25 anos de atividade especial) | 60 anos | 60 anos |
| Professor da educação infantil, fundamental e média (regra permanente) | 57 anos | 60 anos |
Nas regras permanentes da EC 103/2019:
- Professora: 25 anos de magistério + 57 anos de idade.
- Professor: 30 anos de magistério + 60 anos de idade.
Já a aposentadoria especial exige:
- atividade especial de 25 anos para dentistas;
- idade mínima de 60 anos, tanto para homens quanto para mulheres.
A COMPARAÇÃO
Há uma diferença importante:
- A professora da educação básica pode aposentar-se aos 57 anos, três anos antes da trabalhadora da aposentadoria especial de 25 anos.
- Para os homens, ambas as regras permanentes exigem 60 anos.
O PONTO CONSTITUCIONAL
Essa diferença ajuda a compreender o debate que chegou ao STF.
O constituinte sempre tratou o magistério como uma atividade merecedora de proteção diferenciada, mas não a qualificou como aposentadoria especial; criou uma regra própria, com redução de idade e de tempo de contribuição.
Já a aposentadoria especial existe para proteger a saúde do trabalhador exposto a agentes nocivos. Foi justamente por isso que o STF entendeu, por maioria de 6×5, que a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial pode contrariar a finalidade constitucional de retirar o trabalhador do ambiente nocivo assim que completado o tempo de exposição. O acórdão ainda será fundamental para delimitar exatamente o alcance dessa declaração de inconstitucionalidade.
Há, portanto, um argumento interessante: se a Constituição admite que uma professora possa aposentar-se aos 57 anos, parece pouco coerente exigir que uma trabalhadora submetida durante 25 anos a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos permaneça em atividade até os 60 anos. Essa comparação, embora não seja decisiva por si só, reforça a ideia de que a finalidade protetiva da aposentadoria especial é distinta e, em certos aspectos, ainda mais intensa.
Essa distinção também ajuda a explicar por que a eventual decisão do STF sobre a aposentadoria especial não se estende automaticamente à aposentadoria do magistério: são benefícios previstos em dispositivos constitucionais diferentes, com fundamentos jurídicos diversos. Entretanto, a fundamentação adotada pelo STF poderá inspirar futuras discussões constitucionais sobre a razoabilidade da idade mínima também em outros regimes previdenciários.