Uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal trouxe mudanças para os trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.
No julgamento da ADI 6.309, concluído em junho de 2026, o STF declarou inconstitucional a exigência de idade mínima prevista no art. 19, § 1º, I, da Reforma da Previdência (EC 103/2019).
Mas atenção: nem todas as regras foram alteradas!
Continuam importantes:
✔️ A comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos pelo período exigido para a atividade (15, 20 ou 25 anos);
✔️ As regras de cálculo do benefício introduzidas pela Reforma da Previdência;
✔️ A vedação à conversão de tempo especial em comum para períodos trabalhados após 13/11/2019. Para os períodos anteriores, permanece a possibilidade de conversão, observados os fatores legais de 1,2 para mulheres e 1,4 para homens;
✔️ A análise das regras de transição por pontos, que não foram expressamente afastadas pelo julgamento.
O QUE ISSO SIGNIFICA NA PRÁTICA?
A decisão pode representar uma oportunidade tanto para quem ainda busca a aposentadoria especial quanto para segurados que já recebem benefício e desejam verificar a possibilidade de revisão.
Uma análise individualizada pode identificar períodos especiais não considerados, eventuais erros na concessão e possíveis reflexos da decisão do STF no benefício.
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Nieto e Oliveira Advogados
Especialistas em Direito Previdenciário.
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