A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, foi criada para proteger o consumidor pessoa física que, de boa-fé, contraiu diversas dívidas de consumo e passou a não ter condições de pagá-las sem comprometer sua própria subsistência. Essa lei entrou em vigor em 2021 e tem como objetivo possibilitar a reorganização financeira do devedor, evitando que ele fique preso a dívidas impagáveis e preservando o mínimo necessário para sua sobrevivência.

O procedimento pode ser feito de forma extrajudicial ou judicial. A legislação permite que o consumidor apresente um plano de pagamento unificado, com a possibilidade de isenção de juros abusivos, previsão de carência de até seis meses e parcelamento das dívidas em até cinco anos. Durante esse período, as instituições financeiras e credores ficam obrigados a renegociar a dívida, respeitando a limitação de descontos sobre a renda.

A lei também estabelece que o consumidor tenha garantido o mínimo existencial, destinando no máximo 30% da renda líquida ao pagamento dessas dívidas, a fim de não comprometer valores essenciais para sua manutenção, como moradia, alimentação e saúde.

Outro ponto importante é que, uma vez reconhecida a situação de superendividamento, o nome do consumidor pode ser retirado de protestos e cadastros restritivos, permitindo que ele tenha condições reais de se reerguer financeiramente.

Para solicitar a aplicação da Lei do Superendividamento, o primeiro passo é o requerimento formal do consumidor junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando sua situação financeira e apresentando documentos que comprovem as dívidas. Após isso, é elaborado um plano de repactuação de dívidas, que deverá ser analisado e homologado, garantindo a preservação do mínimo existencial e a negociação obrigatória com os credores.

Essa legislação é um instrumento importante de proteção ao consumidor, pois permite que ele regularize sua vida financeira de forma organizada, legal e justa, evitando o supercolapso da renda e assegurando sua dignidade.

Fontes:

BRASIL. Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14181.htm. Acesso em: 24 out. 2025. BRASIL. Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14181.htm . Acesso em: 24 out. 2025.

SPC BRASIL. Lei do Superendividamento – entenda o mínimo existencial. Disponível em: https://www.spcbrasil.org.br/blog/lei-do-superendividamento . Acesso em: 24 out. 2025