A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, foi criada para proteger o consumidor pessoa física que, de boa-fé, contraiu diversas dívidas de consumo e passou a não ter condições de pagá-las sem comprometer sua própria subsistência. Essa lei entrou em vigor em 2021 e tem como objetivo possibilitar a reorganização financeira do devedor, […]Ler Mais…

Cada relação entre pessoas é sujeita legalmente a determinado regime jurídico. O regime jurídico é o conjunto de normas escritas, estas por sua vez sendo leis, a Constituição Federal, decretos etc, que, desta forma, regulam aquela relação entre as pessoas, estabelecendo direitos e deveres às partes. O Código de Defesa do Consumidor faz parte, sendo […]Ler Mais…