O sistema Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), passou a ser amplamente utilizado para comunicações fiscais, inclusive para o redirecionamento de dívidas tributárias a sócios e administradores de empresas. Esse procedimento ocorre quando a PGFN entende haver dissolução irregular da empresa ou ato de gestão que gere prejuízo ao erário, com base no art. […]Ler Mais…
Inicialmente, antes de adentrar no tema dos direitos da pessoa com deficiência, traremos o conceito dado pela Lei 13.146/2015, em seu artigo 02º: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena […]Ler Mais…
O dentista que atua como autônomo (pessoa física) é tributado pelo Imposto de Renda conforme a tabela progressiva, com alíquotas que podem chegar a 27,5% sobre o lucro líquido, além do pagamento da contribuição previdenciária individual ao INSS, geralmente 20% sobre o valor declarado. Também incidem, em muitos casos, ISS municipal e a obrigação de […]Ler Mais…
Muito se debate sobre o assunto, quando ocorre, quais os resultados dessa conduta, o que acontece com quem pratica a alienação parental. Conceituando a prática, caracteriza-se como toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou por qualquer adulto que tenha a criança ou […]Ler Mais…
A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, foi criada para proteger o consumidor pessoa física que, de boa-fé, contraiu diversas dívidas de consumo e passou a não ter condições de pagá-las sem comprometer sua própria subsistência. Essa lei entrou em vigor em 2021 e tem como objetivo possibilitar a reorganização financeira do devedor, […]Ler Mais…
A rescisão indireta é o oposto da demissão por justa causa. Tratam-se de casos de abusos praticados pelo empregador, situações específicas que permitem ao empregado buscar o rompimento do contrato de trabalho e receber ao que faz jus. É importante destacar, que as hipóteses de cabimento da referida rescisão estão preconizadas no artigo 483, da […]Ler Mais…
Em decisão recente, no RR-0010776-88.2016.5.03.0002, o TST definiu que para se configurar grupo econômico, é impreterível que haja relação de hierarquia entre as empresas. Sendo insuficiente a existência de sócios em comum. No acórdão do Tribunal Regional, havia-se entendido que não há necessidade de hierarquia entre as empresas, e que bastaria a coordenação entre as […]Ler Mais…
O conceito de propriedade privada se iniciou em 1215, com a edição da Magna Carta, documento que inspirou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e que tinha como objetivo de servir como uma balança entre os diferentes interesses da realeza e dos nobres, foi um acordo para que um rei não cometesse tantas injustiças e […]Ler Mais…
É cediço que após o falecimento de um familiar, os descendentes iniciarão o trâmite do inventário para levantar todos os bens que aquela pessoa deixou. A lei nº 11.441/2007 trouxe o inventário extrajudicial, modalidade já bastante difundida em outros países, como os Estados Unidos, por exemplo, que não só inova o cenário de sucessão no […]Ler Mais…
Cada relação entre pessoas é sujeita legalmente a determinado regime jurídico. O regime jurídico é o conjunto de normas escritas, estas por sua vez sendo leis, a Constituição Federal, decretos etc, que, desta forma, regulam aquela relação entre as pessoas, estabelecendo direitos e deveres às partes. O Código de Defesa do Consumidor faz parte, sendo […]Ler Mais…
